STF RE 46211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'NÃO GOZAM DE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE
SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 31, ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO'.
Ementa
'NÃO GOZAM DE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE
SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 31, ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO'.Decisão
Conhecido unânimemente e desprovido, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01449 EMENT VOL-00469-02 PP-00759 ADJ 02-10-1961 PP-00350
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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