main-banner

Jurisprudência


STF RE 462127 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida por órgão colegiado: não conhecimento. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma ou do Plenário, sendo que, tratando-se de erro grosseiro, não há de ser ele convertido em embargos de declaração. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.

Data do Julgamento : 08/08/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-14 PP-02732
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ELLY OLGA KUNERT ADV.(A/S) : VILSON TRAPP LANZARINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
Mostrar discussão