STF RE 462127 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida
por órgão colegiado: não conhecimento.
É da jurisprudência do
Supremo Tribunal que não cabe agravo regimental contra acórdão de
Turma ou do Plenário, sendo que, tratando-se de erro grosseiro,
não há de ser ele convertido em embargos de declaração.
Precedentes.
Ementa
Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida
por órgão colegiado: não conhecimento.
É da jurisprudência do
Supremo Tribunal que não cabe agravo regimental contra acórdão de
Turma ou do Plenário, sendo que, tratando-se de erro grosseiro,
não há de ser ele convertido em embargos de declaração.
Precedentes.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não
conheceu do agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.
Data do Julgamento
:
08/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-14 PP-02732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELLY OLGA KUNERT
ADV.(A/S) : VILSON TRAPP LANZARINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
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