STF RE 46214 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS DISCIPLINADOS PELO ART. 6 DA LEI N
3.085, DE 56, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA
PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
NOS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS DISCIPLINADOS PELO ART. 6 DA LEI N
3.085, DE 56, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA
PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram em parte provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRENO MECKINK PETRY
RECORRIDO: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A