STF RE 46216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ELA DISFARCA UM IMPOSTO EM QUE
A PARTE E ISENTA POR LEI.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ELA DISFARCA UM IMPOSTO EM QUE
A PARTE E ISENTA POR LEI.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00204 EMENT VOL-00451-04 PP-01507 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA SUL-BRASIL
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