STF RE 46228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBJETOS USADOS TRAZIDOS DO EXTERIOR, NÃO INCLUINDO AUTOMÓVEL.
ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
Ementa
OBJETOS USADOS TRAZIDOS DO EXTERIOR, NÃO INCLUINDO AUTOMÓVEL.
ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE CONSUMO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02505 EMENT VOL-00483-04 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GERTRUD LUDWIG EL KATTAN
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