STF RE 46244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO TEM OS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SÓ CONSTITUCIONALMENTE
OUTORGADA AOS MAGISTRADOS SE O NIVELAMENTO OUTORGADO POR UMA LEI E
DESFEITO POR OUTRA, NÃO HÁ QUE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA A
MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE A LEI REVOGADA ASSEGURAVA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO TEM OS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SÓ CONSTITUCIONALMENTE
OUTORGADA AOS MAGISTRADOS SE O NIVELAMENTO OUTORGADO POR UMA LEI E
DESFEITO POR OUTRA, NÃO HÁ QUE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA A
MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE A LEI REVOGADA ASSEGURAVA.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02177 ADJ 24-07-1961 PP-00223 RTJ VOL-00016-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EUGENIO DE TOLEDO ARTIGAS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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