STF RE 46264 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Recurso extraordinário; dêle não se conhece, quando inexistente a alegada violação de direito federal".
Ementa
"Recurso extraordinário; dêle não se conhece, quando inexistente a alegada violação de direito federal".Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-04 PP-01537 RTJ VOL-00016-01 PP-00200 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO FILHO
RECORRIDO : WALDEMAR FERREIRA D'OLIVEIRA LOPES
Mostrar discussão