STF RE 462658 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. REAJUSTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo firmou entendimento no sentido de
que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos
inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou se gratificação geral
concedida aos ocupantes do cargo em que se deu a aposentadoria ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. REAJUSTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo firmou entendimento no sentido de
que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos
inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou se gratificação geral
concedida aos ocupantes do cargo em que se deu a aposentadoria ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02231-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : PAULO BALBI
ADV.(A/S) : FLÁVIO CORDEIRO ANTONY E OUTRO(A/S)
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