STF RE 46266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA L. 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL" (SÚMULA
179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
"O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA L. 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL" (SÚMULA
179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte. Decisão unânime. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE CELESTINA BURQUEIRA, POR SEU INVENTARIANTE, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
ADV. : WALTER CASTILHO DE BARROS
RECDO. : KIYOSHI TAKENO
ADV. : AFFONSO VARGUEIRO LOBO
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