STF RE 462681 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
Ausência de
manifestação expressa do aresto impugnado sobre os dispositivos
constitucionais supostamente violados, os quais não foram alegados
nos embargos declaratórios opostos.
Mérito da controvérsia que se
restringe à interpretação conferida pela Corte de origem à
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa à Carta de Outubro
que, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não
autoriza a abertura da via extraordinária. Decisão singular no
mesmo sentido: AI 532.412, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
Ausência de
manifestação expressa do aresto impugnado sobre os dispositivos
constitucionais supostamente violados, os quais não foram alegados
nos embargos declaratórios opostos.
Mérito da controvérsia que se
restringe à interpretação conferida pela Corte de origem à
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa à Carta de Outubro
que, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não
autoriza a abertura da via extraordinária. Decisão singular no
mesmo sentido: AI 532.412, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02244-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOJAS FRICKE LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BROCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JANICE MARGARETE RUARO RADAELLI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 INC-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Decisão monocrática citada: AI 532412.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/08/2006, RHP.
Mostrar discussão