STF RE 46283 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECUARISTA - REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO NÃO E DE SER
CONHECIDO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A LEI N. 2804, DE 1956.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PECUARISTA - REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO NÃO E DE SER
CONHECIDO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A LEI N. 2804, DE 1956.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01376 EMENT VOL-00468-03 PP-00673 ADJ 02-10-1961 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO
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