STF RE 46287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA NEGUE VALIDADE A LEI ESTADUAL,
CONHECE-SE DO RECURSO, QUE DEVE SER PROVIDO.
Ementa
DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA NEGUE VALIDADE A LEI ESTADUAL,
CONHECE-SE DO RECURSO, QUE DEVE SER PROVIDO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01902 EMENT VOL-00475-01 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS.: AMÉLIA ROCCHI E OUTROS
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