STF RE 462894 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ARRAS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ARRAS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00111 EMENT VOL-02262-10 PP-02006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RONALDO MONTEIRO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSIRES DE SEIXAS FRANCO
ADV.(A/S) : SILVANA FRANCO DANTAS
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