STF RE 46292 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.) LOCAÇÃO ANTERIOR A L. 1300/50. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA TACITAMENTE
(SUM. 279).
2) PODER DE SUBLOCAR IMPLICITO NO DE TRANSFERIR A LOCAÇÃO (SUM.
411).
Ementa
1.) LOCAÇÃO ANTERIOR A L. 1300/50. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA TACITAMENTE
(SUM. 279).
2) PODER DE SUBLOCAR IMPLICITO NO DE TRANSFERIR A LOCAÇÃO (SUM.
411).Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ERNESTINA PINTO BASTOS DE FREITAS E OUTROS
ADV.: WILSON DO VALE FERNANDES
RECORRIDA: G. FIUSA E CIA. LTDA
ADV.: CLARIMANDO ROSA NEPOMUCENO DA SILVA
Mostrar discussão