STF RE 46300 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. VIGENCIA DE NOVOS NIVEIS. OBSERVA-SE O QUE DISPÕE O
ATO RESPECTIVO, NÃO SENDO OBRIGATORIA A VACANCIA DE SESSENTA DIAS.
Ementa
SALARIO MINIMO. VIGENCIA DE NOVOS NIVEIS. OBSERVA-SE O QUE DISPÕE O
ATO RESPECTIVO, NÃO SENDO OBRIGATORIA A VACANCIA DE SESSENTA DIAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02005 EMENT VOL-00477-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: JORGE HOMCI (CORTUME AMERICANO)
Mostrar discussão