STF RE 463022 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. CARÁTER GERAL. INATIVOS.
EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88.
1. A Gratificação por
Trabalho Educacional possui caráter geral, devendo ser estendida
aos inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição
do Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. CARÁTER GERAL. INATIVOS.
EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88.
1. A Gratificação por
Trabalho Educacional possui caráter geral, devendo ser estendida
aos inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição
do Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00126 EMENT VOL-02282-10 PP-02073 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 251-254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : JULIETA VIZOTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
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