STF RE 46311 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO PRETENDIDOS PELO BANCO DO BRASIL; CRÉDITO EXCLUIDO, DE
ACORDO COM AS PROPRIAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO PRETENDIDOS PELO BANCO DO BRASIL; CRÉDITO EXCLUIDO, DE
ACORDO COM AS PROPRIAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01449 EMENT VOL-00469-02 PP-00731 ADJ 02-10-1961 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PAULO SANTOS E OUTROS
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