STF RE 463139 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA.
Acórdão recorrido que se encontra devidamente
fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora
agravante.
O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre
todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA.
Acórdão recorrido que se encontra devidamente
fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora
agravante.
O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre
todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00079 EMENT VOL-02219-11 PP-02175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E
SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN
AGDO.(A/S) : SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00006 INC-00005 ART-00051 INC-00004
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00005 ART-00006 ART-00007 "CAPUT"
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 181039 AgR, AI 465628 AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 08/03/06, (AAC).
Mostrar discussão