STF RE 463164 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de
que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência
da Lei distrital n. 38/89. Precedente.
2. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de
que o reajuste de 84,32% é devido apenas no período de vigência
da Lei distrital n. 38/89. Precedente.
2. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02280-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRACEMA MENDONÇA DAMASCENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ETH CORDEIRO DE AGUIAR
Mostrar discussão