STF RE 463210 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
I. -
Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas
constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela
administração pública enseja sua proteção pelo Poder
Judiciário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
I. -
Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas
constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela
administração pública enseja sua proteção pelo Poder
Judiciário.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00079 EMENT VOL-02219-11 PP-02181 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 199-202 RMP n. 31, 2009, p. 187-191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU VICENTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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