STF RE 463261 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido
limitou os juros remuneratórios não só com base na
auto-aplicabilidade do § 3o do art. 192 da Magna Carta (redação
anterior à EC 40/2003), como também a partir de fundamentos
infraconstitucionais suficientes (Lei da Usura e Código Civil). Pelo
que, ante o insucesso do recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça, incide o princípio da Súmula 283 do STF. Precedentes: REs
450.919-AgR e 461.485-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence.
De outra parte, a alegada ofensa ao inciso XXXVI do art.
5o da Carta de Outubro, além de exigir o revolvimento de matéria
fática (Súmula 279), não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem. O que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Casa de
Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido
limitou os juros remuneratórios não só com base na
auto-aplicabilidade do § 3o do art. 192 da Magna Carta (redação
anterior à EC 40/2003), como também a partir de fundamentos
infraconstitucionais suficientes (Lei da Usura e Código Civil). Pelo
que, ante o insucesso do recurso especial no Superior Tribunal de
Justiça, incide o princípio da Súmula 283 do STF. Precedentes: REs
450.919-AgR e 461.485-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence.
De outra parte, a alegada ofensa ao inciso XXXVI do art.
5o da Carta de Outubro, além de exigir o revolvimento de matéria
fática (Súmula 279), não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem. O que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Casa de
Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02244-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SALSICHARIA IMPERIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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