STF RE 463363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Atividade de
Polícia - GAP. Servidores Inativos. Necessidade de extensão, nos
termos do art. 40, § 8°, da CF, por possuir caráter geral.
Precedentes. 3. Recurso extraordinário que se conhece para dar-lhe
provimento
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Atividade de
Polícia - GAP. Servidores Inativos. Necessidade de extensão, nos
termos do art. 40, § 8°, da CF, por possuir caráter geral.
Precedentes. 3. Recurso extraordinário que se conhece para dar-lhe
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe
deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00033 EMENT VOL-02216-03 PP-00553 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 331-336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ARAYDE CONTE MALUF E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CÉLIA MARIA A. N. TURQUETO
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