STF RE 46343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O SEU PRAZO CONTRATUAL, A LOCAÇÃO REGIDA
PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO PASSA A REGER-SE PELAS LEIS DO
INQUILINATO E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE-LHE O ART. 1.196
DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O SEU PRAZO CONTRATUAL, A LOCAÇÃO REGIDA
PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO PASSA A REGER-SE PELAS LEIS DO
INQUILINATO E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE-LHE O ART. 1.196
DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Pelo voto do Sr. Ministro Afrânio Costa, como desempatador, foi dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00802 RTJ VOL-00020-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RICARDO FRACAROLI
RECORRIDA: MANOEL CABELHO S.A. - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Mostrar discussão