STF RE 46346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL S/A. ESTA SUJEITO AS MESMAS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS
QUE ONERAM OS ESTABELECIMENTOS DE SUA NATUREZA. IMUNIDADE SÓ LHE
ASSISTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA UNIÃO EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL S/A. ESTA SUJEITO AS MESMAS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS
QUE ONERAM OS ESTABELECIMENTOS DE SUA NATUREZA. IMUNIDADE SÓ LHE
ASSISTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA UNIÃO EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01514 ADJ 24-07-1961 PP-00195 ADJ 02-10-1962 PP-02818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
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