STF RE 46349 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AUTARQUIAS, COMO PARTES DESMEMBRADAS DO ESTADO, GOZAM DE
IMUNIDADE TRIBUTARIA CONSTITUCIONAL.
Ementa
AS AUTARQUIAS, COMO PARTES DESMEMBRADAS DO ESTADO, GOZAM DE
IMUNIDADE TRIBUTARIA CONSTITUCIONAL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01378 EMENT VOL-00468-03 PP-00687 ADJ 02-10-1961 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO DE ASSIS.
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