STF RE 46352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA ESTA ISENTA DOS IMPOSTOS LOCAIS QUANTO
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS (DL.2.281/40, ART. 1, C/C - ART. 31
PAR. ÚNICO, DA CONST. FEDERAL).
Ementa
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA ESTA ISENTA DOS IMPOSTOS LOCAIS QUANTO
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS (DL.2.281/40, ART. 1, C/C - ART. 31
PAR. ÚNICO, DA CONST. FEDERAL).Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00721 ADJ 05-02-1962 PP-00022
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: SÃO PAULO LIGHT S/A SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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