STF RE 463553 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
CRÉDITO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DO NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
CRÉDITO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DO NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental no recurso extraordinário, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00079 EMENT VOL-02276-09 PP-01888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS
LTDA
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - FREDERICO BENDZIUS
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