STF RE 463624 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À CF, ART. 5º, XXXVI. AÇÃO RESCISÓRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF.
I. - Pressupostos de cabimento de ação rescisória: matéria
infraconstitucional.
II. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
III. -
Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À CF, ART. 5º, XXXVI. AÇÃO RESCISÓRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF.
I. - Pressupostos de cabimento de ação rescisória: matéria
infraconstitucional.
II. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
III. -
Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF.
IV. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00060 EMENT VOL-02211-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - SINDPREVS/RN
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão