STF RE 463628 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. MULTA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A discussão
relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da
diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS e ao prazo
prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. MULTA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A discussão
relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da
diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS e ao prazo
prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00143 EMENT VOL-02262-10 PP-02018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOLCIM (BRASIL) S.A
ADV.(A/S) : MARCELO RICARDO GRÜNWALD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALTER RODRIGUES
ADV.(A/S) : MÁRCIO DE FREITAS GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
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