STF RE 46363 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A demissão do funcionário efetivo tinha de observar as disposições legais sôbre o estágio probatório.
Ementa
A demissão do funcionário efetivo tinha de observar as disposições legais sôbre o estágio probatório.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE ILHÉUS
RECDO. : PAULO CARDOSO PINTO DA SILVA
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