STF RE 463671 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em
plenário, independente de conexão com o mandato, elide a
responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917,
12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375.
2. Recurso extraordinário:
cabimento: não incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em
plenário, independente de conexão com o mandato, elide a
responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917,
12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375.
2. Recurso extraordinário:
cabimento: não incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA BARROS E OUTRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS
ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRO(A/S)
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