STF RE 46371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. L.4.632/65. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
PENDENTES.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. L.4.632/65. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
PENDENTES.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03589 EMENT VOL-00641-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : OSÓRIO XAVIER DE MENDONÇA
ADV. : A. XAVIER DE MENDOÇA
RECDO. : SILVÁRIO SANTORO
ADV. : EPIFHANIO MANISCALCO
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