STF RE 46377 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO INDIVISIVEL A HERANÇA EM COMUM, O BENEFICIO DE NÃO CORRER A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA OS MENORES IMPUBERES APROVEITA AOS
DEMAIS HERDEIROS, ELIDINDO A PRETENSAO DE OUTROS HERDEIROS QUE
POSSUEM A COISA COM EXCLUSIVIDADE.
Ementa
SENDO INDIVISIVEL A HERANÇA EM COMUM, O BENEFICIO DE NÃO CORRER A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA OS MENORES IMPUBERES APROVEITA AOS
DEMAIS HERDEIROS, ELIDINDO A PRETENSAO DE OUTROS HERDEIROS QUE
POSSUEM A COISA COM EXCLUSIVIDADE.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, e conhecendo do segundo lhe deram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00693 RTJ VOL-00031-01 PP-00088 ADJ 05-12-1963 PP-01251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: 1º) OLAVO FURTADO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: CAETANO PEDONE
2º) ANTONIO FUTADO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: WALDEMAR CAMILO RUAS
RECDOS.: NANCY OLVIEIRA SILVEIRA E OUTRO
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