STF RE 46392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - DESPACHO ADUANEIRO. ART. 66 DA LEI Nº 3244. ADUBOS E
FERTILIZANTES PARA A LAVOURA. ISENÇÃO.
Ementa
EMENTA : - DESPACHO ADUANEIRO. ART. 66 DA LEI Nº 3244. ADUBOS E
FERTILIZANTES PARA A LAVOURA. ISENÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01378 EMENT VOL-00468-03 PP-00699 ADJ 02-10-1961 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : DU PONT DO BRASIL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/07/01, (SVF).
Alteração: 20/08/2015, OJR.
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