STF RE 46400 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. PODE A LEI LOCAL OU A
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS AMPLIAR VANTAGENS AOS SERVIDORES ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO A ESTABILIDADE. NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL HÁ DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE SÃO
EXAUSTIVOS, INAMPLIÁVEIS PELAS LEIS ORDINÁRIAS E CONSTITUIÇÕES DOS
ESTADOS. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS,
88 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. PODE A LEI LOCAL OU A
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS AMPLIAR VANTAGENS AOS SERVIDORES ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO A ESTABILIDADE. NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL HÁ DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE SÃO
EXAUSTIVOS, INAMPLIÁVEIS PELAS LEIS ORDINÁRIAS E CONSTITUIÇÕES DOS
ESTADOS. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS,
88 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Desprezaram a arguição de inconstitucionalidade, voltando os autos a turma para os fins de Direito. Decisão tomara contra o voto do Ministro Candido Motta.
Data do Julgamento
:
06/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03154 EMENT VOL-00519-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SNATO ANTÔNIO DA POSSE
RECDO.: SEBASTIÃO ARANHA DA SILVA
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