STF RE 464142 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em
debate refere-se à constitucionalidade dos critérios criados pelo
art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, ao passo que a embargante trata de
questão relativa à renda mensal vitalícia, nos termos da Lei
8.213/1991, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em
debate refere-se à constitucionalidade dos critérios criados pelo
art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, ao passo que a embargante trata de
questão relativa à renda mensal vitalícia, nos termos da Lei
8.213/1991, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02234-06 PP-01098 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 310-313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : TEREZA OLÍMPIA DO CARMO TRAVENCOLO
ADV.(A/S) : HERMES LUIZ SANTOS AOKI
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MÔNICA BARONTI
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