STF RE 464152 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTA NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Afronta ao
texto constitucional suscitada no agravo regimental que não foi
objeto do recurso extraordinário.
Ementa
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTA NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Afronta ao
texto constitucional suscitada no agravo regimental que não foi
objeto do recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00111 EMENT VOL-02262-10 PP-02022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADV.(A/S) : RAPHAEL MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ DA SILVEIRA NETO
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