STF RE 46420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO - ESTA SOB A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO - ESTA SOB A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00204 EMENT VOL-00451-04 PP-01526 ADJ 02-10-1961 PP-00345 ADJ 24-07-1961 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ERIH RUDOLF VIKTOR KARLAS
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