STF RE 464277 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO QUE OCUPOU O CARGO
DE PREFEITO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O
AFASTAMENTO DO TITULAR. REGISTRO DE CANDIDATURA A UMA TERCEIRA
ASSUNÇÃO NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição
Federal, "os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período
subseqüente".
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO QUE OCUPOU O CARGO
DE PREFEITO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O
AFASTAMENTO DO TITULAR. REGISTRO DE CANDIDATURA A UMA TERCEIRA
ASSUNÇÃO NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição
Federal, "os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período
subseqüente".
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTONIO CARLOS SANTOS
ADV.(A/S): ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COLIGAÇÃO CIDADANIA E PROGRESSO - PT/PSB
ADV.(A/S): MARCOS MACGREGOR QUEIROZ ALMEIDA
AGDO.(A/S): COLIGAÇÃO UNIDOS POR DIVINA PASTORA -
PL/PFL/PRONA/PTN/PSL/PSDB
ADV.(A/S): YARA TAVARES BARCELLOS E OUTRO(A/S)
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