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Jurisprudência


STF RE 464277 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO QUE OCUPOU O CARGO DE PREFEITO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO TITULAR. REGISTRO DE CANDIDATURA A UMA TERCEIRA ASSUNÇÃO NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, "os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente". Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00825
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S): ANTONIO CARLOS SANTOS ADV.(A/S): ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): COLIGAÇÃO CIDADANIA E PROGRESSO - PT/PSB ADV.(A/S): MARCOS MACGREGOR QUEIROZ ALMEIDA AGDO.(A/S): COLIGAÇÃO UNIDOS POR DIVINA PASTORA - PL/PFL/PRONA/PTN/PSL/PSDB ADV.(A/S): YARA TAVARES BARCELLOS E OUTRO(A/S)
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