STF RE 464294 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
Recurso extraordinário conhecido e provido tão-somente
para afastar a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
Recurso extraordinário conhecido e provido tão-somente
para afastar a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02273-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LAUVIR MARTINS NERY
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BRANCO
AGDO.(A/S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HORÁCIO COSTA E OUTRO(A/S)
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