STF RE 46447 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE ADICIONAR, PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, TEMPOS DE
SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DIVERSAS.
Ementa
NÃO SE PODE ADICIONAR, PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, TEMPOS DE
SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DIVERSAS.Decisão
Conheceram do Recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO. : JOSÉ MARIANO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/06/2015, CRH.
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