STF RE 464477 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTE
PLENÁRIO.
O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo
Plenário desta Casa de Justiça, no julgamento do RE 116.121,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Decisão que
declarou a ilegitimidade da expressão "da locação de bens móveis",
contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 406/68
(na redação dada pela Lei Complementar nº 56/87).
Outras decisões
no mesmo sentido: AI 546.588-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence; AI 543.317-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE
413.098-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso; e AI 445.981-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTE
PLENÁRIO.
O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo
Plenário desta Casa de Justiça, no julgamento do RE 116.121,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Decisão que
declarou a ilegitimidade da expressão "da locação de bens móveis",
contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 406/68
(na redação dada pela Lei Complementar nº 56/87).
Outras decisões
no mesmo sentido: AI 546.588-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence; AI 543.317-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE
413.098-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso; e AI 445.981-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-11 PP-02065 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 289-293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA DE ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : MILWAY COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIANA SALOMÃO E OUTRO(A/S)
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