STF RE 46462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REC. EXTR. CONHECIDO E DESPROVIDO. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 1. A
EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA, NÃO ABRANGE VENCIMENTOS, MAS ESTABILIDADE
E OUTORGA DE OUTROS DIREITOS.
Ementa
REC. EXTR. CONHECIDO E DESPROVIDO. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 1. A
EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA, NÃO ABRANGE VENCIMENTOS, MAS ESTABILIDADE
E OUTORGA DE OUTROS DIREITOS.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01609 EMENT VOL-00471-03 PP-01150 ADJ 27-11-1961 PP-00410 RTJ VOL-00019-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARTUR LIBERATO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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