STF RE 46465 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DÉBITO. DE SEU
EXCLUSIVO EXAME, DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DÉBITO. DE SEU
EXCLUSIVO EXAME, DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
RECORRIDOS: DÁRIO SOARES LEMOS E OUTRO
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