STF RE 46470 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 140.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 140.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ATLANTIC REFINING COMPANY OF BRAZIL
ADV.: FRANCISCO LUIZ RIBEIRO FILHO
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