STF RE 464707 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. INOCORRÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III,
b, da CF é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isto não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso interposto com
fundamento na citada alínea b ser admitido.
III. - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. INOCORRÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III,
b, da CF é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isto não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso interposto com
fundamento na citada alínea b ser admitido.
III. - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00033 EMENT VOL-02215-05 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ALEXANDER DE OLIVEIRA SANTOS
ADVDO.(A/S) : LILIAN ALVARENGA BARBOSA
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