STF RE 464916 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão do Relator que determina a subida do
recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha
procuração nos autos. Precedentes.
2. Impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
3. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão do Relator que determina a subida do
recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha
procuração nos autos. Precedentes.
2. Impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
3. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 16.09.2008.
Data do Julgamento
:
16/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-05 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): NOTÍCIAS POPULARES S/A
ADV.(A/S): DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): TAÍS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S): SIEGFRIED ELLWANGER
ADV.(A/S): PAULO MARCELLO TOMAZZELLI E OUTRO(A/S)
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