STF RE 46494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01540 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : COMPANHIA PAULISTA DE ADUBOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/04/01, (SVF).
Alteração: 14/09/2015, OJR.
Mostrar discussão