STF RE 464963 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Diretor-geral de Tribunal
Regional Eleitoral. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
Nulidade dos atos praticados. 3. Violação aos princípios da
moralidade e do devido processo legal (fair trial). 4. Acórdão
recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento. 5.
Recurso extraordinário conhecido e provido
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Diretor-geral de Tribunal
Regional Eleitoral. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
Nulidade dos atos praticados. 3. Violação aos princípios da
moralidade e do devido processo legal (fair trial). 4. Acórdão
recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento. 5.
Recurso extraordinário conhecido e providoDecisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para anular o
julgamento e determinar que um novo seja realizado na Corte de origem,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-05 PP-00941 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 323-333 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 149-153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ÂNGELA PINTO RIBEIRO MIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LENIR DE SOUZA E SILVA
ADV.(A/S) : HOMERO SABINO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
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