STF RE 46500 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E CONSTITUCIONAL A LEI QUE EXIGE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Ementa
E CONSTITUCIONAL A LEI QUE EXIGE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-03 PP-00923 RTJ VOL-00024-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO. : ALFREDO FELIX DE LIMA
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